Legislação

Legislação

 
F. LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
 
G. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
 
H. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000
 
I. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
 
J. LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010

     Lei nº 407A/2010 – Cria o controle Interno

K. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Lei n° 224/96

L. NORMAS FEDERAIS RPPS CONSOLIDADA