A. LEI MUNICIPAL E SUAS ALTERAÇÕES

• Lei Complementar nº 40 – Reforma municipal da Previdência

Alterações:

• Lei Complementar nº 39 – Lei que institui o Regime de Previdência Complementar
• Lei nº 108/2001 – Consolidada
• Lei nº 1.404/2019
• Lei nº 1.357/2018
• Lei nº 1.334/2017
• Lei nº 1.265/2016
• Lei nº 703/2011
• Lei nº 153/2007
• Lei nº 102/2006

B. CÓDIGO DE ÉTICA

• Código de ÉTICA

C. REGIMENTOS INTERNO

• Comitê de Investimento
• Conselho Deliberativo
• Conselho Fiscal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária

• LOA 2017 – Lei Orçamentária Anual Lei nº 1291/2016 e 1297/2016
• LOA 2018 – Lei Orçamentária Anual Lei nº 1.337/2017
• LOA 2019 – Lei Orçamentária Anual Lei nº 1.382/2018
• LOA 2020 – Lei Orçamentária Anual Lei nº 1435 de 12/12/2019
• LOA 2021 – Lei Orçamentária Anual Lei Nº 1456/2020
• LOA 2021 – Lei Orçamentária Anual Lei Nº 1.456-27/2020 – Compatibilizada LC Nº 38 – 05_02_2021

E. PPA – PLANO PLURIANUAL

• PPA- Plano Plurianual 2014/2017 – Revisão 2017
• PPA- Plano Plurianual 2018/2021
• PPA- Plano Plurianual 2018/2021 – Revisão 2019
• PPA – Plano Plurianual 2018/2021 – Revisão 2020
• PPA – Plano Plurianual 2022/2025

F. LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA

• LDO 2017 – Lei nº 1291/2016 – 1297/2016
• LDO 2018 – Lei nº 1316/2018
• LDO 2019 – Lei nº 1374/2018
• LDO 2020 – Lei nº 1.420/2019
• LDO 2021 – Lei nº 1.448/2020
• LDO 2022 – Lei nº 1.482/2021
• LDO 2025 – Lei nº 1.610/2024

G. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

• Lei nº 50/2024 – Lei Complementar
• Lei nº 38/2021 – Lei Complementar (Revogada pela Lei complementar n° 45/2023)
• Lei nº 34/2018 – Lei Complementar (Revogada pela Lei complementar n° 38/2021)

H. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000

• Lei n° 101/2000 – Lei Complementar

I. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

• Lei nº 853/2013 – Lei de Acesso à Informação

J. LEI DE CRIAÇÃO DO CONTROLE INTERNO – Lei 407-A/2010

• Lei nº 407A/2010 – Cria o controle Interno

K. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – Lei n° 224/96

• Lei nº 224/1996 – Estatuto do servidor público municipal

L. NORMAS FEDERAIS RPPS CONSOLIDADA

• Consolidação da Legislação Federal
• Portaria MTP nº 1.467/2022 de 02 de Junho de 2022
• Portaria MTP nº 3.803/2022 de 16 de Novembro de 2022

M. DECRETOS CENSO PREVIDENCIÁRIO

• Decreto n° 01, de 07 de janeiro de 2022
• Decreto n° 41, de 08 de abril de 2022
• Decreto n° 46, de 12 de maio de 2022
• Decreto n° 75, de 22 de junho de 2022

N. NORMAS INVESTIMENTOS

• Resolução CMN nº 4.963/2021

O. POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

• Política de Segurança da Informação

P. LEGISLAÇÃO PCCV

• Lei n° 1.600/2024, de 16 de Maio de 2024
• Lei n° 1.594/2024, de 05 de Abril de 2024
• Lei n° 1.597/2024, de 05 de Abril de 2024