O Regime de Previdência Complementar – RPC visa complementar a renda do servidor no momento de sua aposentadoria, proporcionando uma proteção previdenciária adicional àquela oferecida pelo Regime Próprio de Previdência Social. Possibilita renda extra ao servidor, como também, a concessão de outros benefícios, a exemplo de pensão por morte, mediante a realização de contribuições para uma entidade gestora.

Com o advento da Emenda Constitucional nº. 103/2019, tornou-se obrigatória a instituição do Regime de Previdência Complementar para os entes federativos que possuam o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, no prazo máximo de 02 anos, para que haja a limitação dos valores dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos pelo RPPS ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência – RGPS.

O Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos municipais do Jaboatão dos Guararapes fora instituído através da Lei Complementar nº. 039 de 17 de agosto de 2021, publicada no DOM de 18/08/2021.